Termos e condições de uso

1. Introdução
2. Bem-vindo à CBDreams! Estes Termos e Condições regulam o uso do nosso marketplace (https ://marketplace.cbdreams.org/). Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com as condições aqui descritas. Caso discorde de algum item, solicitamos que não utilizem nossos serviços.
3. Definições

Empresa: CBDreams.

Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza o site.

Vendedor: Qualquer pessoa ou entidade que registre produtos para venda no site.

Comprador: Qualquer pessoa ou entidade que adquira produtos por meio do site.

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, incluindo, porém, não se limitando a arquivos eletrônicos e impressos. Essas informações podem incluir: nome ou iniciais, endereço residencial ou outro endereço físico, número de telefone fixo ou celular, e-mail, endereço de IP, número de cartão de crédito, fotografias ou quaisquer outros dados, ou informações sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n.º 13.709/2018 que estabelece o regramento legal referente ao tratamento dos dados garantindo a privacidade, segurança, confidencialidade e/ou integridade de dados pessoais.

3. Aceitação dos Termos e Condições: Ao utilizar este site, você aceita que: (i) é maior de dezoito anos; (ii) é usuário da CBDreams e titular de uma conta ativa na CBDrems; (iii) conhece e aceita os Termos e Condições gerais da CBDremas.

Estes Termos e condições entrarão em vigor a partir da aceitação e/ou do uso, o que ocorrer primeiro.

4. Serviços do Marketplace

A CBDreams é uma plataforma que permite a conexão entre vendedores e compradores para a venda de produtos variados. A empresa atua como intermediária, facilitando as transações entre as partes.

4.1 Os Pacientes, por intermédio da plataforma CBDreams, poderão buscar Profissionais de Saúde de forma livre e a seu critério para a prestação do seguinte serviço:

• Programa de cuidado coordenado que conta com um time de especialistas da saúde dedicado ao acompanhamento do paciente sob prescrição de Cannabis medicinal.
• Nosso marketplace, que contém os principais produtos do mercado, com critérios pré-estabelecidos de qualidade e confiabilidade.

4.2 A plataforma também permite que pacientes acessem profissionais de saúde para o acompanhamento médico em programas coordenados, incluindo a prescrição de produtos de Cannabis medicinal, obedecendo a critérios rigorosos de qualidade.

4.3. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, você concorda que:

Para utilizar certos serviços do site, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

4.4. Violação das Condições. Caso Você venha a descumprir qualquer das condições aqui previstas, a CBDreams reserva-se o direito de encerrar sua conta e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

4.5. Modificações. A CBDreams se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar o Termo de Uso, sempre com o envio de avisos a Você, para ciência, sem qualquer responsabilização da CBDreams devido a quaisquer modificações efetuadas na Plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

4.6. Alterações e descontinuidades. A CBDreams poderá, a qualquer momento, de acordo com a sua disponibilidade negocial, alterar qualquer aspecto da Plataforma, inclusive quanto às suas características ou funcionalidades, bem como suspender, cancelar ou descontinuá-lo, no todo ou em parte, temporariamente ou em caráter definitivo, a seu critério exclusivo, mediante comunicação a Você, sem que isso caracterize inadimplemento deste Termo, ou direito de indenização ou multa em favor do mesmo, salvo estorno de valores que porventura tenham sido adimplidos antecipadamente.

4.7. Procuração para Solicitação de Formulário junto a ANVISA. Você deverá outorgar procuração com poderes especiais para a CBDreams representá-lo perante Instituições Governamentais, mais especificamente para acessar o Portal de Serviços do Governo Federal, obter e consultar informações necessárias à obtenção dos documentos requeridos para importação dos produtos pretendidos, como também para solicitar o formulário de importação de produto derivado de cannabis em seu nome.

4.7.1. O paciente irá outorgar poderes específicos para que a CBDreams informe, no Portal de Serviços do Governo Federal, os dados solicitados no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol”, tais como:

(i) Dados pessoais do Paciente/Responsável Legal (quando houver), como nome completo, número do documento de identificação, data de nascimento e endereço e demais informações que venham a ser solicitadas;

(ii) Dados do produto, como nome comercial, composição e empresa fabricante, e demais informações que venham a ser solicitadas;

(iii) Dados do prescritor do produto, tais como nome do profissional legalmente habilitado, especialidade, número de cadastro no Conselho/UF, e-mail, telefone e anexação da receita médica, e demais informações que venham a ser solicitadas; e

(iv) O paciente outorga poderes específicos para que a CBDreams proceda à assinatura do termo de responsabilidade, solicitado no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol”, e demais assinaturas que venham a ser solicitadas.

4.7.2. O paciente concorda que, ao outorgar poderes acima especificados, por uma limitação tecnológica do Portal de Serviços do Governo Federal, é possível que haja o acesso, por parte da CBDreams, de outros dados ali cadastrados, mas que não serão utilizados, para nenhum outro fim diverso do que o já exposto.

4.7.3 Caso O paciente prefira realizar, pessoalmente, o processo de formulário junto à Anvisa, precisará enviar apenas a autorização emitida pelo órgão, para continuar o processo de compra dos medicamentos através da plataforma.

5. Responsabilidades do Vendedor

4.1. Fornecer descrições precisas dos produtos.

5.2. Garantir a autenticidade e a qualidade dos produtos.

5.3. Cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

5.4. Gerenciar o envio e a entrega dos produtos.

5.5. Em caso de produtos importados exigir do comprador a receita médica e cadastro na ANVISA com a sua devida autorização para compra de acordo com os termos da RDC n°: 660, de 30 de Março de 2022.

5.6 É de exclusiva responsabilidade do Vendedor todas as questões inerentes a sua plataforma, bem como a entrega de produtos importados com fretes internacionais.

5.7. Pelo conteúdo da oferta anunciada, assim como pela veracidade, condições e qualidade das Soluções oferecidas.

5.8. Pelas condições das ofertas, como preço, descrição, fotos, qualidade, quantidade, integridade, garantia, pós-venda, entre outras.

5.9. Pelo fornecimento das Soluções apresentadas.

5.10. Os Vendedores isentam a CBDreams de qualquer ação administrativa ou judicial que possa resultar de uma oferta, venda, prestação e/ou execução das soluções ofertadas.

6. Responsabilidades do Comprador

6.1. Não utilizar a Plataforma CBDreams para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos e/ou pelas normas aplicáveis.

6.2. Autorizar que a CBDreams possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;

6.3. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;

6.4. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;

6.5. Não compartilhar sua senha com terceiros, a fim de evitar o uso indevido dos serviços por terceiros;

6.6. Responder pelas informações inseridas e mantidas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões e modo de utilização, isentando a CBDreams de toda e qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo inserido e sua forma de utilização;

6.7. Fornecer todas as informações e documentos necessários para a realização da consultoria para acesso ao produto derivado de cannabis;

6.8. Assinar a procuração anexa a estes Termos, no intuito de outorgar poderes especiais a CBDreams para o pedido do formulário para importação junto a ANVISA;

6.9. Pagar o valor referente aos serviços contratados.

6.10.  Idoneidade. O paciente declara, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

7. Política de Pagamentos

Os pagamentos no site devem ser realizados por meio das opções fornecidas no processo de checkout. A CBDreams utiliza serviços de pagamento de terceiros para processar transações.

7.1. Responsabilidade de pagamento. Desde já, O paciente está ciente que o pagamento e a aprovação deste se dará pela plataforma pague seguro, não havendo qualquer ingerência e, consequentemente, responsabilidade da CBDreams.

7.2. Cancelamento do serviço. O paciente poderá cancelar seu cadastro na Plataforma a qualquer tempo por meio do endereço eletrônico contato@cbdreams.org. 

7.3. Desobrigação de reter dados. Você reconhece e concorda que a Plataforma CBDreams não possui obrigação de reter ou manter arquivados quaisquer dados/conteúdo de sua propriedade armazenados na Plataforma CBDreams após o término da relação contratual.

8. Política de Cancelamento e Devolução

8.1. O estorno deverá cumprir exatamente os termos que serão apresentados.

8.2. O estorno poderá ocorrer pelos seguintes motivos:

• Defeitos de fabricação;
• Produto em desacordo com o pedido;
• Produto vencido;
• Avaria (estrago) ocasionado no transporte;
• Produto com lacre violado;
• Compra de medicamento, que durante o processo de efetivação desta, seja descontinuado pelo fabricante.
• Extravio do produto, desde que comprovado pela transportadora.

ESTORNO POR ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA

MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO, CONFORME A LEI RDC 20/2011 CAP.VII ART. 20, ART. 44 DA PORTARIA 344/98 E ART. 90 DA PORTARIA 6/99 SVS/MS – SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS/TROCADOS, MESMO SENDO COMPRA ONLINE OU FÍSICA.

Em caso de dúvidas, estas poderão ser esclarecidas através da Portaria n° 344/1988 e RDC n° 20/2021, no site da ANVISA ou através do telefone da Ouvidoria da Vigilância Sanitária: 0800 61 1997.

PRODUTOS COM ENTREGA ATRASADA POR EXIGÊNCIAS DA ANVISA

Informamos que não processaremos reembolsos devido a atrasos causados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos processos de importação de medicamentos, principalmente, mas não exclusivamente, em caso de atraso por documento irregular apresentado pelo cliente. A regulamentação e a fiscalização da Anvisa são fundamentais para garantir a segurança e a qualidade desses produtos, mas, não temos controle sobre os prazos de aprovação e liberação. A CBDreams se compromete em ser transparente quanto à orientação durante o processo de importação.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logos, imagens e software, é propriedade da CBDreams ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

9.1. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da CBDreams. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

10. Limitação de Responsabilidade

A CBDreams não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do site.

10.1. A CBDreams não se responsabiliza pelo cumprimento, pelo usuário, de exigências, limitações ou restrições legais e/ou vedações impostas pela legislação aplicável quanto aos produtos derivados de cannabis.

10.2. A CBDreams não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas relacionadas ao produto derivado de cannabis durante o serviço de transporte executado pelo fornecedor.

10.3. Em toda a extensão permitida nos termos da lei aplicável, a CBDreams não confere quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialidade, qualidade, adequação a uma finalidade específica, validade, eficácia dos produtos derivados de cannabis.

10.4. Em nenhuma hipótese a CBDreams será responsável por quaisquer danos de qualquer natureza decorrentes do uso abusivo, incapacidade de uso, resultados do uso ou quaisquer efeitos colaterais em razão do uso de produto derivado de cannabis.

10.5. A CBDreams ressalta, nos termos do artigo 15 da RDC 660/2022, que é vedada a alteração de finalidade da importação de produtos derivados do canabidiol. o usuário reconhece que o uso de tais produtos é estritamente pessoal e intransferível, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer outra utilização diferente da indicada.

10.6. Responsabilidade. A CBDreams não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida pelo paciente; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por outros Usuários; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma; (vi) pelo conteúdo inserido pelo paciente; (vii) por danos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; e (viii) por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

10.7. Indenização. o Compradores e Vendedores deverá indenizar a CBDreams, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios, em especial, mas não somente nos seguintes casos:

(i) Lesões a qualquer pessoa, danos materiais ou outros danos, ou prejuízos resultantes de problemas com as Soluções, ou do uso delas;

(ii) Declarações falsas ou imprecisas feitas por parte do Vendedor ou do Comprador.

(iii) Atividade, obrigações assumidas ou infrações causadas por seus colaboradores e/ou por terceiros subcontratados para a execução das obrigações, de acordo com estes Termos e Condições.

(iv) Qualquer reclamação dos Compradores, multa e/ou sanção pecuniária imposta a CBDreams por qualquer tipo de órgão judicial e/ou administrativo, em virtude das características dos produtos ou soluções apresentadas.

(v) Qualquer reclamação trabalhista judicial e/ou extrajudicial por acidente de trabalho ou doença profissional ou semelhante, feita por empregados, dependentes e/ou pessoal que trabalhe ou tenha trabalhado como empregado ou contratado dos Vendedores.

(vi) Reclamações, ações ou qualquer demanda referente a propriedade intelectual.

11. Modificações nos Termos

A empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As modificações serão efetivas a partir da publicação no site.

12. Contato

Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato conosco através do e-mail: contato@cbdreams.org.

13. Endereço

RUA COPAIBA LOTE 01 TORRE “A” SALA 1102, TAGUATINGA SUL-BRASÍLIA-DF